O que é uma medida provisória?
- Uma emenda constitucional.
- Um ato institucional.
- Um ato presidencial irrevogável.
- Um ato presidencial com poder de lei.
Ninguém tentou responder à pergunta. A resposta certa é a n.º 4.
A medida provisória (MP) é um ato assinado pelo presidente da República com força de lei, embora sem a participação do Poder Legislativo. Entretanto, o Congresso (ou seja, o Senado e a Câmara Federal) poderá ser convocado posteriormente para aprová-la ou reprová-la. A MP é assinada sempre quando o Poder Executivo considera o tema urgente e relevante.
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